| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 07/01/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/08/2022 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20254.01.00/20-9 |
Assunto:
|
transferência titularidade segmento rodovia ers-331 ers 331 daer departamento autônomo estradas rodagem viadutos municipalização |
Ementa:
|
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Viadutos a titularidade de segmento da rodovia ERS-331. (SEI 4982.0100/20-2) |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
